Termos de Uso
Última atualização: Maio de 2026
1. Aceite dos Termos
Ao acessar a plataforma Clube Mult Parts e adquirir cotas de projetos, você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos de Uso e ao Termo de Responsabilidade individual por compra. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, você deve abster-se de utilizar a plataforma.
2. Propriedade Intelectual e Licenciamento
Todos os arquivos digitais (modelos 3D, arquivos STL e GCODE) disponibilizados na plataforma são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Ao adquirir uma cota, você recebe uma licença de uso estritamente pessoal, intransferível e não exclusiva, sendo terminantemente proibido o compartilhamento, revenda ou redistribuição dos arquivos digitais.
3. Sistema de Rastreabilidade (GCODE)
Cada arquivo digital disponibilizado para download contém marcações exclusivas e invioláveis atreladas diretamente aos dados da sua conta e transação. Essas marcações permitem identificar de forma automática o comprador de qualquer arquivo vazado em fóruns, aplicativos de mensagens (WhatsApp/Telegram) ou qualquer meio de compartilhamento público ou privado.
4. Regras de Download e Reenvio
É de responsabilidade exclusiva do comprador realizar o download dos arquivos STL/GCODE assim que disponibilizados. O comprador terá o prazo de **07 dias** corridos, contados a partir da liberação do link, para baixar os arquivos. Após esse período, para solicitar o reenvio do arquivo, haverá a cobrança de uma taxa administrativa de **R$ 30,00**.
5. Punições por Vazamento e Abuso
Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual ou compartilhamento não autorizado de arquivos digitais, a plataforma aplicará imediatamente a punição de banimento permanente e irrevogável da conta do usuário, bloqueio definitivo do CPF/CNPJ para novos registros e responsabilização civil e criminal conforme a legislação vigente, sem direito a qualquer tipo de reembolso.